Questão 1605 — Legislação Especial

Resposta: C

Conforme a Lei Complementar nº 840/2011, que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, quando uma sanção disciplinar é cancelada dos assentamentos funcionais do servidor, ela deixa de produzir efeitos legais, inclusive para fins de reincidência. O cancelamento da sanção dos registros funcionais implica na sua desconsideração para qualquer efeito legal, vedando sua utilização como antecedente para caracterizar reincidência em futuras infrações disciplinares. Portanto, a assertiva está correta.