Questão 3157 — Direito Tributário

Resposta: C

A assertiva está correta e está em consonância com o artigo 4º, § 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). A lei determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve conter, além dos objetivos e metas da administração pública, também informações sobre fatores que possam afetar o equilíbrio das finanças públicas e as medidas a serem adotadas caso as previsões não se concretizem. Esse dispositivo reforça o princípio da responsabilidade fiscal e da transparência na gestão das finanças públicas, exigindo que a administração apresente não apenas diagnósticos de riscos, mas também planos de contingência.