Questão 5475 —

Resposta: E

O artigo 167 da Constituição Federal de 1988 estabelece vedações aos poderes públicos em matéria de finanças públicas, sendo sua principal finalidade proibir a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundos ou despesas, com exceções constitucionais (como saúde, educação e segurança pública). A alternativa A está incorreta porque a transferência de recursos é disciplinada em outros artigos constitucionais. A alternativa B é inadequada pois créditos extraordinários são regulados pelo artigo 167, VIII, mas não é a finalidade principal do artigo. A alternativa C é falsa, já que a periodicidade orçamentária é matéria de outros dispositivos. A alternativa D não encontra respaldo constitucional no artigo 167. Apenas a alternativa E traduz corretamente a essência das proibições (vedações) estabelecidas no artigo 167.