Questão 5462 —

Resposta: A

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 49, reserva privativamente ao Congresso Nacional a competência para dispor sobre anistia (inciso VIII). Esta é uma matéria de exclusividade do Poder Legislativo Federal. As demais alternativas estão incorretas: B refere-se ao Senado Federal (art. 52, I); C descreve competência do Procurador-Geral da República (art. 52, II); D é atribuição do Congresso Nacional, mas não em caráter exclusivo (compartilhada com o Tribunal de Contas da União); E envolve aprovação pelo Senado Federal (art. 52, III, alínea 'a'), não exclusivamente pelo Congresso Nacional em votação secreta.