Questão 5441 —

Resposta: E

A alternativa E é INCORRETA. Conforme o artigo 5º, inciso XXII da Constituição Federal, o direito de propriedade é garantido, porém o inciso XXIII complementa que 'a propriedade atenderá a sua função social'. Além disso, o artigo 170, inciso III estabelece como princípio da ordem econômica a 'função social da propriedade'. Portanto, o direito de propriedade NÃO é desvinculado do interesse coletivo; ao contrário, está obrigatoriamente ligado à sua função social. As demais alternativas estão corretas: a liberdade de associação não depende de autorização (inciso XVII), as reuniões pacíficas sem armas independem de autorização observado aviso prévio (inciso XVI), as associações podem ser dissolvidas por decisão judicial (inciso XIX), e a liberdade de associação é para fins lícitos, vedadas organizações paramilitares (inciso XIX).