Segundo a doutrina brasileira e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a progressão de regime de cumprimento de pena é direito público subjetivo do condenado que observa determinado

Question

Segundo a doutrina brasileira e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a progressão de regime de cumprimento de pena é direito público subjetivo do condenado que observa determinados requisitos. Qual alternativa melhor expressa a natureza jurídica dessa progressão?

Accepted Answer

É direito público subjetivo do condenado que cumpre os requisitos legais, fundado no princípio da humanidade da pena e na reinserção social.

Answer

É mera graça concedida discricionariamente pelo Estado, sem qualquer vinculação a direitos fundamentais.

Answer

É um benefício puramente administrativo, desvinculado de qualquer fundamentação constitucional ou legal.

Answer

É faculdade exclusiva do Poder Judiciário, sem participação do Poder Executivo na execução penal.

Answer

É benefício que depende exclusivamente da conduta carcerária, desprezando-se completamente o quantum de pena cumprido.

Questão 18 — Direito Penal

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