Questão 19104 — Direito Administrativo

Resposta: A

A Administração Pública caracteriza-se fundamentalmente pela submissão ao princípio da legalidade, significando que toda e qualquer ação administrativa deve ter fundamento em lei. Além disso, está vinculada aos direitos fundamentais dos cidadãos e ao interesse público. Isso a diferencia radicalmente da atividade administrativa privada, que se rege primordialmente pela autonomia da vontade. Conforme Celso Antônio Bandeira de Mello, a legalidade é o princípio basilar de toda a ação administrativa no Estado de Direito.