Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a liberdade de imprensa é considerada um direito fundamental que não admite limitações apriorísticas. Entretanto, a Constituição Feder

Question

Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a liberdade de imprensa é considerada um direito fundamental que não admite limitações apriorísticas. Entretanto, a Constituição Federal permite a responsabilização posterior por abuso dessa liberdade. Qual é o fundamento constitucional que equilibra a liberdade de imprensa com a proteção de direitos personalíssimos?

Accepted Answer

A responsabilidade civil, penal e administrativa pelos abusos cometidos na exercício da liberdade de expressão, sem prejuízo da liberdade em si, conforme previsto no artigo 220, parágrafo 1º da CF/88.

Answer

O princípio da proporcionalidade, que permite ao Estado censurar preventivamente conteúdo que viole direitos de terceiros, mediante autorização judicial.

Answer

A necessidade de prévia autorização do Conselho de Ética e Responsabilidade Social da Imprensa para publicação de matérias sensíveis.

Answer

O princípio da segurança nacional, que permite a restrição prévia de matérias jornalísticas que possam afetar a imagem do Estado.

Answer

A imposição de depósito caução prévio às empresas jornalísticas para garantir compensação por eventuais danos morais causados.

Questão 17811 — Direito Constitucional

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