A Constituição Federal prevê que a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão a fins educativos e culturais, bem como informativo. Considerando os princípios constitucionais

Question

A Constituição Federal prevê que a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão a fins educativos e culturais, bem como informativo. Considerando os princípios constitucionais de comunicação social, qual é o mecanismo constitucional previsto para disciplinar e fiscalizar essas atividades?

Accepted Answer

Uma lei complementar que estabeleça os critérios de funcionamento da radiodifusão comunitária e concessão de serviços de rádio e televisão, respeitando os princípios constitucionais.

Answer

A Defensoria Pública, que atua como órgão responsável pela proteção dos direitos do telespectador e radioouvinte.

Answer

O Ministério Público, que possui competência para promover inquéritos civis públicos contra empresas de radiodifusão.

Answer

O Conselho Nacional de Comunicação, órgão superior vinculado ao Presidente da República com poder normativo absoluto.

Answer

Exclusivamente o Supremo Tribunal Federal, que julga todas as questões relativas à programação televisiva.

Questão 17810 — Direito Constitucional

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