Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, qual requisito é essencial para a admissibilidade de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade e diferencia materialmente essa ação

Question

Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, qual requisito é essencial para a admissibilidade de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade e diferencia materialmente essa ação de outras formas de controle de constitucionalidade?

Accepted Answer

A demonstração de controvérsia constitucional relevante suscitada na comunidade jurídica e na sociedade civil acerca da constitucionalidade da norma, refletida em julgamentos contraditórios de órgãos jurisdicionais

Answer

A existência obrigatória de dano material comprovado ao patrimônio público federal decorrente da aplicação da norma questionada

Answer

A obrigatoriedade de que a norma em questão tenha sido declarada inconstitucional anteriormente por tribunal inferior, exigindo-se a revisão dessa decisão

Answer

A necessidade de demonstração de que a norma foi aplicada em pelo menos dez processos judiciais com resultados contraditórios entre si

Answer

A comprovação de que a norma questionada viola direitos fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição Federal

Questão 17976 — Direito Constitucional

Comentários