Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que corretamente identifica os requisitos essenciais para que a Administração Pública possa revogar validamente um

Question

Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que corretamente identifica os requisitos essenciais para que a Administração Pública possa revogar validamente um ato administrativo anterior.

Accepted Answer

É necessário que a revogação seja fundamentada em razões de conveniência e oportunidade, desde que o ato revogando ainda esteja vigente e não tenha gerado direitos adquiridos ao administrado.

Answer

O ato a ser revogado deve estar eivado de vício insanável, comprovado mediante processo administrativo contraditório.

Answer

O ato anterior deve ter gerado direitos subjetivos definitivos ao particular para que a revogação seja possível.

Answer

A revogação é admissível apenas quando se tratar de atos administrativos normativos, nunca incidindo sobre atos concretos.

Answer

Deve haver comprovação de que o ato original violou princípios constitucionais, sob pena de ilegalidade da revogação.

Questão 19252 — Direito Administrativo

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