Questão 19253 — Direito Administrativo

Resposta: C

A doutrina e jurisprudência pacíficas estabelecem que a revogação é impossível quando o ato anterior gerou direitos adquiridos ao administrado. Direitos adquiridos constituem situações jurídicas consolidadas que gozam de proteção constitucional (art. 5º, XXXVI, CF), não podendo ser suprimidos unilateralmente pela Administração por questões de conveniência e oportunidade. Uma gratificação de função concedida há cinco anos e regularmente percebida constitui claramente direito adquirido. Nesse caso, o administrado deveria ter obtido a impugnação mediante ação anulatória (se houvesse vício) ou estar protegido pela irrevogabilidade do ato que gerou direitos adquiridos. A revogação nessa situação seria abusiva e violadora do princípio da segurança jurídica.