Segundo a jurisprudência predominante e a doutrina especializada em direitos difusos e coletivos, qual é o regime de coisa julgada aplicável quando há sentença desfavorável (condenatória dos autores o

Question

Segundo a jurisprudência predominante e a doutrina especializada em direitos difusos e coletivos, qual é o regime de coisa julgada aplicável quando há sentença desfavorável (condenatória dos autores ou absolutória dos réus) em ação coletiva que versa sobre direito individual homogêneo, e como isso se diferencia das hipóteses de sucesso da demanda?

Accepted Answer

A sentença desfavorável não vincula ninguém, podendo cada integrante da coletividade propor ação individual autônoma, ao passo que sentença favorável produz efeito ultra partes vinculante.

Answer

A sentença desfavorável vincula erga omnes, impedindo que qualquer integrante da coletividade promova ação individual posterior sobre o mesmo objeto.

Answer

Tanto a sentença favorável quanto a desfavorável produzem idênticos efeitos erga omnes sobre a coletividade.

Answer

A sentença desfavorável vincula apenas o legitimado extraordinário, mas não afeta o direito de ação individual dos membros da coletividade.

Answer

Em ambos os casos, a coisa julgada é limitada ao período de dois anos, após o qual qualquer membro da coletividade pode ajuizar ação similar.

Questão 17553 — Direitos Difusos e Coletivos

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