Segundo a Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública estão intimamente relacionados ao abuso d

Question

Segundo a Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública estão intimamente relacionados ao abuso do poder e à apropriação de decisões públicas. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta um cenário em que a conduta do agente público pode configurar apropriação de decisão pública sem necessariamente configurar abuso de poder no sentido estrito de exceder atribuições.

Accepted Answer

Um juiz que, ao julgar um caso, profere uma decisão manifestamente contrária às provas dos autos e à lei, sem que haja evidência de recebimento de vantagem indevida, mas sim por convicção pessoal equivocada sobre a matéria, configurando erro judiciário.

Answer

Um prefeito que utiliza sua influência política para nomear um amigo para um cargo de confiança, sem que este possua a qualificação técnica necessária, visando recompensá-lo por apoio político.

Answer

Um servidor público que, ao analisar um processo administrativo, desconsidera intencionalmente a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada para beneficiar uma empresa que lhe ofereceu vantagem indevida.

Answer

Um Secretário de Estado que, sem ter competência legal para tal, determina a suspensão de uma licitação já em andamento, argumentando a necessidade de reavaliar os custos, mas o real objetivo é favorecer uma empresa que lhe é apadrinhada.

Answer

Um gestor público que, ao invés de seguir o procedimento licitatório previsto em lei para a aquisição de bens, realiza a compra mediante dispensa irregular de licitação, com o intuito de acelerar o processo em benefício de um fornecedor específico, com o qual possui relações pessoais.

Questão 38450 — Conhecimentos Básicos

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