Questão 3442 — Direito Penal

Resposta: A

Conforme os artigos 26 e 97 do Código Penal, o inimputável (aquele que, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento) não é penalmente responsável. Entretanto, a lei não o deixa impune; o tribunal lhe imporá medida de segurança, conforme previsto na legislação. O STF reiteradamente confirma essa posição, preservando a dignidade da pessoa humana ao reconhecer a incapacidade penal, mas garantindo que o Estado ainda exerça seu poder coercitivo através das medidas de segurança previstas na lei.