Questão 19226 — Direito Administrativo
Um passo de cada vez
Leia com calma. Você pode mudar a alternativa antes de confirmar.
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Segundo a teoria dos elementos constitutivos do ato administrativo, a 'forma' é considerada um elemento essencial. Uma decisão administrativa que concede benefício fiscal a determinada empresa foi praticada verbalmente por autoridade competente, sem qualquer registro escrito ou documentação. O ato pode ser considerado válido se: A) Houver testemunhas que atestarem oralmente a decisão antes de tribunal administrativo B) A legislação aplicável exigir expressamente que a decisão seja formalizada por escrito, tornando a forma requisito essencial C) O destinatário da decisão reconhecer implicitamente sua aceitação ao usufruir do benefício D) A autoridade posteriormente emitir documento formalizando retroativamente a decisão verbal E) O beneficiário requerer a formalização apenas quando for demandado judicialmente
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