Questão 19225 — Direito Administrativo
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A Lei Federal nº 9.784/1999 estabelece o regime jurídico dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal. No contexto dos elementos constitutivos do ato administrativo, a 'competência' é elemento imprescindível. Analise as seguintes proposições sobre a competência administrativa: I. A competência é sempre delegável, permitindo que qualquer agente a transfira a outro, desde que haja consentimento mútuo. II. A competência decorre de lei e não pode ser criada por ato administrativo inferior. III. A incompetência do agente que pratica o ato pode ser suprida por ratificação posterior da autoridade competente. IV. A competência é elemento vinculado e insuscetível de modificação pela vontade do agente público. Está correto o que se afirma em:
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