Questão 18899 — Direito Constitucional

Resposta: C

O § 3º do artigo 5º da Constituição Federal (incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004) estabelece que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Portanto, adquirem status de norma constitucional, integrando o bloco de constitucionalidade e não podendo ser contraditados por normas infraconstitucionais.