Questão 21449 — Direito Tributário I

Resposta: E

A alternativa correta é a E, pois o inciso V do art. 151 do CTN dispõe que suspende a exigibilidade do crédito tributário a ')), em processo de execução fiscal'. A garantia do juízo, seja por meio de depósito, fiança bancária, seguro-garantia ou outros meios admitidos em lei, visa assegurar o pagamento do crédito tributário em caso de procedência da execução, e a sua efetivação suspende a exigibilidade e, por conseguinte, a fluência de juros e a contagem de prazo prescricional para a propositura de novas ações de cobrança.