Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), a taxa é um tributo vinculado, tendo como fato gerador uma atuação estatal específica, divisível e relativa ao contribuinte. Em relação à natureza e destina

Question

Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), a taxa é um tributo vinculado, tendo como fato gerador uma atuação estatal específica, divisível e relativa ao contribuinte. Em relação à natureza e destinação das taxas, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

As taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia devem ter como fato gerador a atividade administrativa de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, em cujo exercício se imisçam ou se proponham a intervir relativamente ao contribuinte.

Answer

As taxas são tributos vinculados à atividade estatal que a administra, não havendo possibilidade de vinculação a uma atuação estatal específica e mensurável em relação ao contribuinte.

Answer

Podem ser cobradas taxas em razão do exercício do poder de polícia, ainda que a atividade estatal não seja efetivamente fiscalizada ou controlada.

Answer

A taxa de iluminação pública é um exemplo de taxa de serviço público, pois a prestação é considerada divisível e específica para cada contribuinte.

Answer

As taxas podem ser instituídas para custear atividades estatais genéricas, como a manutenção da segurança pública, desde que a lei assim o estabeleça.

Questão 21402 — Direito Tributário I

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