Questão 47 — Direito da Criança e do Adolescente

Resposta: D

O art. 3º do ECA enumera os direitos fundamentais da criança e do adolescente. Embora o trabalho seja mencionado no Estatuto, ele está regulado de forma restritiva através do art. 60 e seguintes, proibindo o trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de dezoito anos, bem como qualquer trabalho para menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos. Portanto, o trabalho sem fiscalização não é direito garantido.