Questão 3052 — Legislação Especial

Resposta: E

A questão está errada. Conforme a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015), as instituições privadas de ensino têm sim o dever de implementar um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades de ensino. Porém, é expressamente proibido cobrar valores adicionais ou diferenciados para o cumprimento dessa obrigação. O artigo 28 da Lei nº 13.146/2015 estabelece que as instituições de ensino devem oferecer as medidas de acessibilidade e inclusão sem custos adicionais ao aluno com deficiência.