Questão 1801 — Direito Tributário

Resposta: C

O princípio do orçamento bruto está consagrado na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º da Lei nº 4.320/1964, estabelecendo que as receitas e despesas orçamentárias devem ser registradas em seus valores brutos, sem compensações ou deduções, exceto aquelas expressamente autorizadas pela Constituição Federal. Esse princípio garante a transparência e a clareza das contas públicas, permitindo uma visualização integral dos valores que entram e saem dos cofres públicos. A assertiva está correta ao mencionar que as deduções permitidas são apenas aquelas estabelecidas pela própria Constituição Federal de 1988.