Questão 1802 — Direito Tributário

Resposta: C

O princípio da unidade orçamentária é um dos princípios fundamentais do direito financeiro e orçamentário. Este princípio estabelece que deve existir um único orçamento para cada pessoa política (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), evitando assim a fragmentação orçamentária e garantindo a centralização e o controle das finanças públicas. A existência de múltiplos orçamentos paralelos comprometeria a visão integrada das receitas e despesas, tornando impossível o controle efetivo e transparente dos recursos públicos.