Questão 2066 — Direito Administrativo

Resposta: E

A assertiva está errada. Conforme jurisprudência consolidada do STJ e da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), a indisponibilidade de bens decretada no curso da ação de improbidade NÃO deve ser automaticamente revogada apenas porque houve reconhecimento da prescrição das sanções de improbidade. Isso porque a indisponibilidade visa garantir o ressarcimento ao erário, que é uma pretensão com prazo prescricional diverso (geralmente 5 anos para ação civil) e pode subsistir independentemente da condenação por ato de improbidade. A manutenção da indisponibilidade se justifica para assegurar a satisfação do direito de ressarcimento, que permanece válido e exigível mesmo após a prescrição das sanções de improbidade propriamente ditas.