Questão 2065 — Direito Administrativo

Resposta: C

A assertiva está correta. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), a ação civil pública por ato de improbidade deve ser proposta necessariamente contra o agente público responsável pelo ato ímprobo. Ainda que terceiros beneficiados possam ser demandados como litisconsortes passivos, o agente público é parte essencial da ação, não havendo possibilidade de excluí-lo do polo passivo. A jurisprudência consolidada do STJ confirma que a presença do agente público é indispensável, pois a improbidade é característica pessoal de quem pratica o ato abusivo do poder, sendo inviável processar apenas os terceiros beneficiados.