Questão 2598 — Legislação Especial

Resposta: E

A assertiva está parcialmente incorreta. Embora seja verdade que dirigir com a CNH suspensa constitui crime de trânsito (art. 307 do CTB), e que pode haver imposição de suspensão pelo dobro do prazo anterior, a afirmação de que é vedada a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito está equivocada. O art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro prevê pena de detenção de seis meses a um ano, e nada na lei veda expressamente a substituição por penas restritivas de direito, que é permitida conforme as disposições gerais do Código Penal. Portanto, a assertiva merece ser marcada como errada pela informação incorreta quanto à vedação de substituição de pena.