Questão 2116 — Direito Processual Penal

Resposta: E

A assertiva está errada porque o crime de corrupção ativa é considerado crime funcional/hediondo conforme a jurisprudência consolidada, e a lei processual penal (artigo 323 do CPP) proíbe expressamente a concessão de fiança em crimes hediondos e a eles equiparados. Embora a prisão preventiva possa ser decretada regularmente, a fiança não é cabível como contracautela neste caso específico, pois a lei estabelece que a liberdade provisória, quando cabível, deve ser com ou sem outras condições, mas nunca através de fiança em crimes dessa natureza. Portanto, mesmo que os requisitos formais de decretação da preventiva estejam presentes, isso não autoriza a concessão de fiança como medida substitutiva.