Sobre a Ação Civil Ex Delicto, assinale a alternativa correta:

Question

Accepted Answer

É cabível independentemente da existência de uma ação penal.

Answer

Tem como objetivo apenas a aplicação de penas.

Answer

Depende necessariamente da condenação criminal do réu.

Answer

Pode ser proposta apenas pelo Ministério Público.

Answer

É uma ação que visa a responsabilização apenas por infrações administrativas.

Questão 32188 — Noções de Direito Processual Penal