Sobre a Ação Originária (AO) no Supremo Tribunal Federal, conforme previsto no artigo 102, inciso I, alínea 'o' da Constituição Federal, é inadequado afirmar que:

Question

Accepted Answer

Pode ser intentada para impugnar decisões judiciais proferidas por Tribunais de Justiça em matéria constitucional

Answer

É competência originária da Corte para processar e julgar ações entre Estado e União, bem como entre Estados

Answer

Pressupõe a existência de conflito entre entes federativos ou questão constitucional de envergadura nacional

Answer

Constitui exceção ao princípio de acesso à primeira instância, reservando-se ao STF a competência originária

Answer

Está sujeita ao controle de admissibilidade quanto à relevância da questão constitucional suscitada

Questão 17772 — Direito Constitucional

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