Sobre a ação penal nos crimes falimentares, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência):

Question

Accepted Answer

A propositura da ação penal pública subordina-se à decisão que concede a recuperação judicial, homologa o plano de recuperação judicial, decreta a falência ou a encerra, ou que rejeita os pedidos de recuperação ou de falência.

Answer

A ação penal para os crimes falimentares é sempre de iniciativa do Ministério Público, independentemente de qualquer decisão proferida no processo falimentar ou de recuperação judicial, em virtude do caráter de ação penal pública incondicionada.

Answer

Nos crimes falimentares, a ação penal pública somente pode ser proposta após o trânsito em julgado da decisão que encerra o processo de falência ou de recuperação judicial.

Answer

A propositura da ação penal para apuração de crime falimentar é condicionada à prévia e exclusiva apresentação de requerimento pelo administrador judicial ao Ministério Público.

Answer

Para os crimes falimentares que antecedem a decretação da falência ou a concessão da recuperação judicial, a ação penal pode ser proposta a qualquer tempo, mesmo antes de tais decisões, por se tratar de crimes autônomos.

Questão 16387 — Direito Processual Penal

Comentários