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Direito Penal

Extinção da Punibilidade

Médio

FGV

Gerado por IA

Questão 37562

Sobre a anistia, assinale a alternativa correta:

Selecione uma alternativaAA anistia é concedida apenas para crimes hediondos. BA anistia pode ser concedida a qualquer tempo, independente do trânsito em julgado. CA anistia precisa ser aprovada por votação de 2/3 do Congresso Nacional. DA anistia exclui a possibilidade de reparação civil. EA anistia altera a natureza do crime cometido.

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