Questão 16572 — Legislação Penal Especial

Resposta: C

A afirmativa I está correta, conforme o Art. 12 da Lei nº 13.431/2017, que estende a aplicação das disposições sobre Depoimento Especial, no que couber, à oitiva de pessoas com deficiência e outras pessoas em condição de vulnerabilidade, vítimas ou testemunhas de violência. A afirmativa II está incorreta. A Escuta Especializada não tem natureza de prova judicial (Art. 7º, § 1º) e é realizada por profissional da rede de proteção ou do sistema de garantia de direitos, e não obrigatoriamente por membro do Poder Judiciário ou Ministério Público. A afirmativa III está correta, conforme o Art. 4º, § 1º, e o Art. 10 da Lei, que exigem que o profissional seja capacitado para conduzir a oitiva de forma a evitar a revitimização e garantir a fidedignidade do relato. A afirmativa IV está correta, de acordo com o princípio da unicidade da oitiva, previsto no Art. 10, *caput* e § 1º, da Lei nº 13.431/2017, que estabelece que a repetição é excepcional e devidamente justificada. Assim, as afirmativas I, III e IV estão corretas.