Questão 37551 — Direito Penal

Resposta: B

Os tipos penais, de acordo com o princípio da legalidade, devem ser interpretados restritivamente. Isso significa que, em caso de dúvida, a interpretação favorece a defesa do réu, em conformidade com o artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, que afirma que não há crime nem pena sem uma lei anterior que os defina.