Questão 16447 — Legislação Penal Especial

Resposta: A

Conforme o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, consagrado no Art. 2º do Código Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001/1969), a lei posterior que de qualquer modo agrave a situação do agente nunca poderá retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência. A exceção à irretroatividade é apenas para a lei mais benéfica, que pode retroagir, inclusive sobre fatos já julgados, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo.