Questão 16448 — Legislação Penal Especial

Resposta: B

A afirmativa I está incorreta, pois a simples prática de um crime por militar da ativa contra civil em área militar não o torna 'sempre' militar sem outros requisitos de conexão com o serviço ou a administração militar (Art. 9º, II, do CPM, que exige, por exemplo, o crime ser contra militar em serviço, ou praticado em razão da função, ou contra o patrimônio militar, etc.). A afirmativa II está correta, pois, nos termos do Art. 9º, inciso III, alínea 'd', do CPM, são considerados crimes militares aqueles praticados por militar da reserva contra militar em situação de atividade (em serviço), em razão da função deste. A afirmativa III está correta, de acordo com o Art. 9º, inciso III, alínea 'a', do CPM, que classifica como crimes militares os praticados por civil contra as instituições militares. A afirmativa IV está incorreta, pois o Código Penal Militar prevê diversas hipóteses de crimes militares que não exigem que o agente seja militar em exercício de função (e.g., crimes praticados por civil, ou por militar fora de serviço, mas em conexão com a função ou a administração militar, conforme Art. 9º, II e III).