Questão 50 — Direito da Criança e do Adolescente

Resposta: D

Conforme o art. 121 do ECA, a internação é medida privativa de liberdade, não podendo exceder três anos. A reavaliação da internação deverá ser feita a cada seis meses. O art. 122 do ECA estabelece que a desinternação é sempre possível quando o adolescente demonstrar capacidade de reinserção social, devendo o juiz proceder à reavaliação periódica. O STJ e o STF consolidaram jurisprudência no sentido de que cabe ao juiz da execução proceder ao controle contínuo da legalidade e necessidade da internação.