Questão 49 — Direito da Criança e do Adolescente

Resposta: D

Conforme o art. 54 do ECA, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. O art. 55 do mesmo Estatuto prevê que os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. O art. 53 qualifica a educação como direito de caráter público e subjetivo.