Sobre a distinção entre Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) e Mandado de Injunção (MI), bem como suas particularidades procedimentais e substanciais, assinale a alternativa que melh

Question

Sobre a distinção entre Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) e Mandado de Injunção (MI), bem como suas particularidades procedimentais e substanciais, assinale a alternativa que melhor caracteriza a função e o alcance de cada instituto conforme consolidado na jurisprudência do STF:

Accepted Answer

ADO objetiva apenas declarar a inconstitucionalidade da omissão normativa, enquanto MI visa conferir efeito concreto ao direito constitucional impedido pela falta de regulamentação, sendo o MI exclusivamente individual e a ADO de alcance geral

Answer

Ambos os institutos possuem legitimidade idêntica, sendo que a diferença fundamental reside apenas no tipo de omissão alegada e na competência do tribunal responsável pelo julgamento

Answer

ADO pode ser proposta por qualquer pessoa que se sinta prejudicada pela omissão, enquanto MI é reservado apenas aos órgãos de representação política

Answer

MI é ação de natureza coletiva que busca resguardar direitos difusos e coletivos, enquanto ADO é instrumento individual destinado a garantir direitos subjetivos constituccionais

Answer

A ADO e o MI são institutos processualmente idênticos, divergindo apenas quanto ao resultado final esperado e ao órgão julgador competente

Questão 17967 — Direito Constitucional

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