Questão 17769 — Direito Constitucional

Resposta: B

A distinção fundamental entre Advocacia Pública e Ministério Público reside em suas funções constitucionais. A Advocacia Pública, conforme artigo 131 da CF/88, representa a pessoa jurídica de direito público (União, Estados, DF, Municípios) em seus interesses jurídicos. O Ministério Público, por sua vez, conforme artigos 127 e 128 da CF/88, é instituição permanente essencial à função jurisdicional, com autonomia funcional e administrativa, incumbido de defender a ordem jurídica, o regime democrático e interesses indisponíveis da sociedade. Essas são missões constitucionalmente distintas.