Questão 19091 — Direito Constitucional

Resposta: C

Conforme estabelecido na Constituição Federal (artigo 103, § 2º) e consolidado na jurisprudência do STF, a inconstitucionalidade por omissão é aquela em que o Legislativo deixa de regular direito ou liberdade constitucional. A decisão nesse caso reconhece a mora legislativa e comunica ao órgão competente a necessidade de legislar, mas não impõe uma obrigação de resultado imediato, nem permite que o STF assuma função legislativa. Diferencia-se das ações que declaram inconstitucionalidade de lei existente, que anulam a norma de forma mais direta. A omissão gera responsabilidade política e constitucional, mas exige que o próprio Legislativo adote providências para sanar a falha.