Sobre a investigação criminal conduzida pelo Ministério Público (PIC), conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a doutrina predominante, assinale a afirmativa correta:

Question

Accepted Answer

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade do Ministério Público para promover investigações criminais, desde que observados os direitos e garantias fundamentais dos investigados e com a necessidade de controle judicial em medidas restritivas de direitos.

Answer

A competência para a investigação criminal é privativa da polícia judiciária, sendo vedado ao Ministério Público presidir ou conduzir quaisquer procedimentos investigatórios que não sejam internos ou administrativos.

Answer

O Ministério Público pode conduzir investigações criminais, mas os elementos informativos colhidos no âmbito do PIC não possuem valor probatório para subsidiar a denúncia, devendo ser ratificados em inquérito policial.

Answer

A instauração de Procedimento de Investigação Criminal pelo Ministério Público é restrita aos crimes contra a administração pública e lavagem de dinheiro, por expressa previsão constitucional.

Answer

O Ministério Público somente pode iniciar uma investigação criminal se houver prévia e expressa autorização do Procurador-Geral de Justiça ou do Conselho Superior do Ministério Público.

Questão 16354 — Direito Processual Penal

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