Questão 16479 — Legislação Penal Especial

Resposta: B

A alternativa correta é a 'B'. I. **Falsa**. O Ministério Público possui legitimidade para a defesa do patrimônio público e social (Art. 5º, I, da Lei nº 7.347/1985), mas essa legitimidade não é privativa. Outros legitimados, como a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as associações, também podem propor a ACP para essa finalidade. II. **Verdadeira**. Conforme o Art. 5º, §3º, da Lei nº 7.347/1985, em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. Este dispositivo está em consonância com o Art. 9º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que se aplica subsidiariamente à ACP, e que visa a garantir o prosseguimento da defesa dos interesses transindividuais. III. **Falsa**. O Art. 16 da Lei nº 7.347/1985, interpretado em conjunto com o Art. 103, I, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que a sentença que julgar improcedente o pedido por insuficiência de provas não faz coisa julgada *erga omnes*, podendo qualquer legitimado propor nova ação com o mesmo fundamento se houver novas provas (*coisa julgada secundum eventum probationis*). IV. **Verdadeira**. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (Art. 5º, II, da Lei nº 7.347/1985) possuem legitimidade para a propositura da Ação Civil Pública. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que essa legitimidade está condicionada à demonstração de que a defesa do interesse público está diretamente relacionada às suas competências institucionais (por exemplo, AgInt no REsp 1.848.718/SP).