Questão 4851 —

Resposta: B

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) tem como um de seus principais objetivos assegurar o equilíbrio das contas públicas por meio de planejamento, transparência, controle e responsabilização na gestão fiscal, conforme disposto em seu artigo 1º. A alternativa A está incorreta porque a LRF estabelece sim limites para despesa com pessoal (art. 19). A alternativa C é falsa, pois o limite é 50% da receita corrente líquida para a União (art. 19, I). A alternativa D está errada porque a LRF aplica-se a todas as esferas (União, Estados, DF e Municípios, conforme art. 1º, parágrafo único). A alternativa E é incorreta, pois a LRF exige relatórios de transparência fiscal (art. 48 e seguintes), não os dispensando.