Questão 4852 —

Resposta: C

O Princípio da Universalidade, previsto no art. 165, § 5º da Constituição Federal e regulamentado pela Lei 4.320/64, estabelece que todas as receitas e despesas do ente público devem constar obrigatoriamente da lei orçamentária anual, vedando-se a existência de orçamentos paralelos, fundos especiais ou operações fora do orçamento. As demais alternativas referem-se a outros princípios: (A) Unidade exige um único orçamento por ente; (B) Anualidade determina que o orçamento seja elaborado e votado anualmente; (D) Equilíbrio busca o equilíbrio entre receitas e despesas; (E) Exclusividade proíbe matérias estranhas às finanças públicas na lei orçamentária.