Questão 16420 — Direito Processual Penal

Resposta: B

A alternativa correta é a B. Conforme a Súmula 542 do Superior Tribunal de Justiça, a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. Em relação ao crime de ameaça, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.424 e da ADC 19, fixou o entendimento de que a ação penal é pública condicionada à representação. Contudo, o art. 16 da Lei nº 11.340/2006 estabelece que a retratação da representação, nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, só é admitida perante o juiz, em audiência especialmente designada para tal fim, antes do recebimento da denúncia. Assim, após o recebimento da denúncia, a representação é irretratável.