Sobre a natureza jurídica e as características das Comissões Parlamentares de Inquérito, é correto afirmar que:

Question

Accepted Answer

São órgãos parlamentares de caráter investigativo, temporário, cujas conclusões não possuem caráter vinculativo, servindo de fundamento para ação de órgãos competentes

Answer

São órgãos do Poder Executivo responsáveis pela investigação de crimes contra a administração pública

Answer

Possuem natureza de órgão parlamentar, são temporárias por disposição constitucional e suas conclusões possuem caráter vinculativo para o Ministério Público

Answer

São órgãos constitucionais permanentes com poderes de julgar infrações penais e administrativas

Answer

Constituem desdobramento do Poder Judiciário, encarregadas de realizar inquéritos policiais em casos de relevância nacional

Questão 17742 — Direito Constitucional

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