Questão 17741 — Direito Constitucional

Resposta: C

As Comissões Parlamentares de Inquérito possuem poderes de investigação, mas não podem decretar prisão preventiva de forma autônoma. A privação de liberdade é competência exclusiva da autoridade judiciária, conforme garantido pela Constituição Federal. As demais alternativas constituem poderes legalmente conferidos às CPIs pela Constituição e pela Lei nº 1.579/1952.