Questão 31296 — Direito Tributário
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Direito Tributário
Prescrição e Decadência
Fácil
INSTITUTO_AOCP
Gerado por IA Questão 31296
Sobre a prescrição no Direito Tributário, considera-se que é o prazo em que o Estado pode exigir o cumprimento de obrigação tributária. Qual é o prazo geral de prescrição para a cobrança de créditos tributários, conforme o Código Tributário Nacional?
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