Questão 31297 — Direito Tributário
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Direito Tributário
Prescrição e Decadência
Médio
INSTITUTO_AOCP
Gerado por IA Questão 31297
A decadência no direito tributário refere-se à extinção do direito do fisco de constituir um crédito tributário. Qual é o prazo de decadência para a constituição do crédito tributário, na maioria dos casos, conforme o artigo 150 do Código Tributário Nacional?
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